Em reunião pública de diretoria colegiada nesta terça-feira (9/9), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revogou a outorga da empresa Gold Energia para atuar na comercialização de energia elétrica, decorrente da constatação de graves descumprimentos contratuais e regulatórios. Entre outras irregularidades, a empresa rescindiu unilateralmente Contrato Bilateral Registrado sem prévia autorização da Aneel, o que será analisado pela fiscalização da Agência em processo punitivo específico.
A Gold Energia também descumpriu a entrega de contratos regulados, o que expôs cooperativas e distribuidoras a custos adicionais no mercado de curto prazo, a partir de março e de maio deste ano, respectivamente. Além disso, a Agência apurou que a Gold não arcou com as penalidades aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que superam R$2 milhões, e não realizou o envio de informações obrigatórias para manutenção de outorga de comercialização.
Na decisão, os diretores autorizaram ainda a análise pela Procuradoria Federal para ajuizamento de ação civil pública para ressarcimento de prejuízos decorrentes da inadimplência e de descumprimento contratual, especialmente sobre os consumidores do Ambiente de Contratação Regulada (ACR), estimados em R$28 milhões apenas para o mês de agosto de 2025. A ação judicial tem o propósito de proteção dos consumidores e de preservação da confiança no ambiente de comercialização de energia.
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