Com o crescimento acelerado das apostas esportivas no Brasil, muitos apostadores ainda desconhecem uma regra essencial: os ganhos obtidos nas plataformas precisam ser declarados à Receita Federal e estão sujeitos à tributação. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas, juros e fiscalização rigorosa, já que os órgãos reguladores vêm aprimorando a cada dia o cruzamento de dados financeiros para garantir o pagamento correto dos tributos.
De acordo com o advogado Edson Kondo, sócio-diretor da Hondatar Advogados, para os apostadores, a orientação é clara: “registrar corretamente os ganhos e efetuar o pagamento do imposto dentro do prazo, evitando complicações futuras com a Receita Federal.”
A principal diferença entre as casas de apostas estabelecidas no Brasil e as plataformas estrangeiras está na regulamentação. Empresas que operam no país devem seguir uma série de diretrizes para obter autorização legal.
No entanto, se um apostador realizar uma aposta em um cassino ou plataforma no exterior e obter ganhos, a responsabilidade de declarar esses valores recai inteiramente sobre ele, explica Kondo.
E adverte, “atualmente, não há um mecanismo específico de fiscalização para esses valores, mas caso o dinheiro seja transferido para o Brasil ou depositado em uma conta estrangeira, ele poderá ser identificado facilmente. Nesses casos, o correto é declarar os ganhos via Carnê-Leão, um sistema de autolançamento da Receita Federal.”
Setor de apostas está sendo regulamentado
Nos últimos anos, os órgãos reguladores vêm estabelecendo normas para regularizar esse setor, garantindo que as empresas de apostas cumpram suas obrigações fiscais e que os apostadores declarem corretamente seus ganhos. Para Kondo, a regularização desse mercado ocorre de maneira progressiva, “visando mais segurança jurídica para todos os envolvidos”.
“Os órgãos competentes vêm regulamentando toda a forma dessas empresas de apostas declararem e recolherem taxas, e isso está sendo feito de maneira gradativa, em conformidade com a lei. O objetivo é definir um modelo sustentável para o setor, deixando o ambiente mais regulado e saudável para todos”, completa.
Leia também: Sefaz prorroga prazo para MEI regularizar débitos e retornar ao Simples
