O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), disponibilizou nesta terça-feira (19/9) o Programa de Autorregularização – Refis 2023, que oferece condições especiais para negociação de dívidas de ICMS. São descontos de multas e juros que chegam a 95%, além de possibilitar o parcelamento em até sete anos em condições vantajosas de negociação.
Os maiores descontos são destinados à quitação à vista (95% de multas e juros). No caso de parcelamento, o Refis concede desconto de 85% de multas e juros para as opções entre 2 até 12 prestações; 80% entre 13 e 36 prestações; 75% entre 37 e 60 prestações; e 70% entre 61 e 84 prestações.
Com a medida, que integra o conjunto de ações do Programa Amigo da Gente, podem ser beneficiadas aproximadamente 120 mil empresas instaladas em Sergipe, abrindo possibilidades de expansão das atividades comerciais e industriais no Estado. Na prática, o Refis estimula o desenvolvimento econômico do Estado abrindo alternativas que auxiliam as empresas em dificuldade a quitarem seus débitos e retomarem a sua capacidade de investimento na expansão dos seus negócios.
O subsecretário de Receita Estadual da Sefaz, Alberto Cruz Schetine, chama a atenção que o Programa de Autorregularização é a última oportunidade para a classificação dos contribuintes dentro do “Amigo da Gente”, que prevê a análise conforme a aderência à legislação tributária:
“Essa análise de perfil de risco vai revelar quem são os bons contribuintes, aqueles que se esforçam para estar enquadrados na legislação. Então, esses bons contribuintes serão valorizados por seu histórico de atuação. O Estado elaborou um programa para oferecer maior proteção e segurança ao bom contribuinte e com isso fortalecer a concorrência leal nos segmentos econômicos de Sergipe”, informou.
Como aderir ao Refis
O Programa de Autorregularização – Refis ICMS 2023 pode ser acessado por meio do atendimento eletrônico no site da Sefaz (http://www.sefaz.se.gov.br) ou no aplicativo Sefaz Mais Fácil, e de forma presencial nos Ceac’s, fazendo o agendamento prévio pelo endereço https://agendafacil.se.gov.br/#/.
No atendimento eletrônico o contribuinte pode fazer desde a simulação das condições de pagamento a até definir o melhor plano para quitação, podendo inclusive emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento.
De acordo com o subsecretário Alberto Schetine, além de oferecer uma condição maior para a regularização fiscal das empresas, o Programa de Autorregularização – Refis ICMS 2023 amplia o alcance a contribuintes inadimplentes.
“A negociação abrange débitos constituídos ou não em Dívida Ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, e também os débitos oriundos de substituição tributária; antecipação tributária sem encerramento da fase, referente ao mesmo exercício do pedido, ainda que apurados através de auto de infração; e parcelamentos atrasados”, detalhou.
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