A fim de promover a justiça fiscal e garantir os recursos para o financiamento de políticas públicas, o Governo de Sergipe conta com o trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Um dos pilares do trabalho da pasta é o combate à sonegação fiscal e o fortalecimento da concorrência leal, protegendo o bom contribuinte. Esse tipo de atuação tem evitado perdas mensais ao Estado que alcançam, em média, R$50 milhões. Tais ações têm sido conduzidas pela equipe técnica da secretaria a fim de instruir o contribuinte e auxiliá-lo na resolução de possíveis pendências.
Para ampliar o escopo de iniciativas contra a sonegação, o governo tem atuado no desenvolvimento de uma nova política: o ‘Amigo da Gente’. O programa consiste em um conjunto de medidas com o propósito de melhorar a relação entre o Fisco e o contribuinte, apresentando contrapartidas e fomentando a conformidade fiscal e tributária. O intuito do programa é promover um ambiente saudável para o estabelecimento das empresas, a partir da segurança jurídica e transparência dos atos de gestão.
São ações integradas com uma nova visão da administração tributária focada não somente na arrecadação, mas também em proporcionar um ambiente melhor para o desenvolvimento das empresas, evitando demandas administrativas desnecessárias e fortalecendo a concorrência leal.
“Através de nossas malhas fiscais, a gente identifica a discrepância e a apresenta ao contribuinte. Ele entra no portal, com login e senha próprios, e pode corrigir o que for preciso, sem qualquer ação fiscal. É, portanto, uma autorregularização, a partir de uma ação proativa da administração pública. Entre as contrapartidas estão a simplificação de processos, simplificação da legislação tributária, eliminação de práticas redundantes e maiores condições de autorregularização. Aquele contribuinte que estiver em adimplência será considerado o ‘Amigo da Gente’, classificado em níveis de comportamento, sendo um contribuinte ouro, prata ou bronze”, detalha o subsecretário de Receita Estadual da Sefaz, Alberto Cruz Schetine.
Como primeira iniciativa no contexto do programa Amigo da Gente, o contribuinte pode contar com o apoio do Refis. A ideia é facilitar a quitação de dívidas a partir da negociação de prazos maiores e redução de encargos (juros e multas). “Para que o contribuinte seja considerado ‘Amigo da Gente’, ele precisa estar em dia com todas as obrigações do Estado. O Refis surge para facilitar o pagamento dessas possíveis dívidas”, pontua. Com a oportunidade, cerca de dez mil empresas podem ser beneficiadas na quitação e parcelamento de dívidas.
Uma outra iniciativa do Governo do Estado é o programa Nota da Gente, coordenado pela Sefaz com o propósito de levar às pessoas a educação fiscal e o estímulo à cidadania. “Queremos lembrar a sociedade e o cidadão que o imposto recolhido se converte em benefícios na educação, saúde e segurança, e que o cidadão possui um papel importantíssimo no acompanhamento da aplicação dos recursos pelas gestões públicas”, lembra Alberto.
Ainda de acordo com o subsecretário, o foco das ações da Receita é estabelecer uma aproximação com o contribuinte.
“O que importa para a Fazenda não é a multa, mas o recolhimento do imposto devido. A multa significa que ainda há um trabalho educativo por ser feito, já que a pessoa se sentiu à vontade para tentar sonegar. Queremos trazer o contribuinte para perto, em vez de entrar em enfrentamento e provocar a judicialização, porque isso gera custos ao Estado e ao contribuinte. Quando há o devido recolhimento, há um ambiente saudável e equilibrado, que chamamos de concorrência leal. Isso facilita a abertura de empresas e faz a economia crescer, gerando maior retorno para a sociedade”, frisa.
Fiscalizações
Por meio da Receita estadual, o Governo de Sergipe realiza dois tipos de fiscalização: em mercadorias em trânsito e em estabelecimentos. No caso das mercadorias em trânsito, são feitas, em média, de 300 a 400 autuações por mês. Cada uma delas gera multa ao contribuinte em caso de irregularidade.
Já em relação aos estabelecimentos, a auditoria leva cerca de quatro meses para ser finalizada, permitindo uma observação mais minuciosa. Juntos, os dois mecanismos de fiscalização geram um montante estimado de R$50 milhões em crédito tributário, em média, por mês. Este valor, portanto, deixaria de ser investido no bem-estar da sociedade caso não houvesse a atuação do Estado.
Ainda em se tratando das fiscalizações aos produtos transportados, são realizadas, todos os meses, cerca de 150 abordagens a veículos. Isto ocorre nas diferentes unidades especializadas da Sefaz espalhadas pelo Estado. O acompanhamento das cargas também é feito por meio das 16 unidades móveis que circulam pelo território sergipano.
No comparativo entre 2022 e 2023, o número de autos lavrados reduziu entre janeiro e agosto. Em 2022, foram 3.960 autos nesse período, enquanto em 2023 foram 3.622. Quanto ao valor do crédito decorrente desses autos, foram R$91.154.348,41 nos oito primeiros meses de 2022.
Já em 2023, de janeiro a agosto, o valor do crédito foi de R$89.288.823,69. Em se tratando do valor recolhido, foram R$28.706.644,62 em 2023, enquanto em 2022 foram R$28.436.424,69. A redução nos quantitativos reflete uma tendência de conscientização por parte dos contribuintes, gerada por meio do trabalho educativo da Receita.
Em Sergipe, 119.899 contribuintes estão, hoje, com processos na dívida ativa do Estado. Esse número exclui aqueles que se encontram irregulares em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). E o perfil de quem sonega, de acordo com a Receita, é heterogêneo.
“A sonegação no Estado não é centralizada em uma atividade em específico, ou em um contribuinte em particular. Essas informações são sigilosas, a fim de resguardar a pessoa ou empresa em irregularidade”, explica Alberto Cruz Schetine.
Novidades
Desde o início da nova gestão, o Governo de Sergipe tem estabelecido, mais fortemente, uma nova administração tributária baseada no cruzamento e análise de dados, com o emprego de inteligência artificial e tecnologia. Outro ponto de destaque é a criação do Fórum Permanente de Transparência Tributária em Sergipe, para evitar o descumprimento de normas e implantar padrões de registros e prestações de contas.
Em parceria com o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE), está sendo montado um centro de monitoramento para auxiliar no processo de acompanhamento das cargas e fiscalização de veículos. O centro utiliza imagens de câmeras instaladas em posições estratégicas ao longo das principais rodovias estaduais.
Segundo a Receita estadual, todas essas ações visam garantir, entre outros aspectos, segurança jurídica ao Estado e ao contribuinte. “Toda a troca de informações com o contribuinte busca fornecer a ele a segurança jurídica de que aquilo que está sendo feito é correto. Isso evita para ele um custo posterior de um auto de infração, ou de uma defesa que ele precise apresentar. Então, a segurança jurídica é um dos pontos principais das ações que a Secretaria da Fazenda e o governo têm empreendido no combate à sonegação”, ressalta.
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