A adesão de mais de 220 beneficiários ao Acordo Direto, prática firmada entre a Prefeitura de Aracaju e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para o pagamento de débitos inscritos como precatórios do município, resultou na liquidação do valor total de R$42.909.754,2 no período de janeiro de 2021 a abril de 2023. Com isso, a administração pública municipal alcançou a economia de R$28.606.502,82 em virtude do deságio de 40% estabelecido no acordo firmado diretamente com os credores, possibilitando a destinação de tais recursos para a execução de obras e prestação de serviços públicos à sociedade.
Estabelecido por meio do Decreto Municipal 5.323/2016, o Acordo Direto tem proporcionado a celeridade de recebimento de valores pelos credores do município e garantido recursos para investimentos em favor do desenvolvimento urbano e efetivação de políticas públicas em favor da coletividade.
“Quem adere ao Acordo Direto aceita o deságio, que é um abatimento de 40% do valor atualizado, tendo como vantagem o recebimento mais célere do precatório. Embora muitos pensem que estão abrindo mão de valores, na verdade, ganham em tempo, mas claro que isso deve ser analisado conforme as circunstâncias de cada um. E esse valor que o município economiza é destinado em benefício da população”, explica a corregedora da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju, Camila Brasileiro.
Celeridade
Prática exitosa na Justiça Comum, o Acordo Direto será ampliado para a Justiça do Trabalho com objetivo de também garantir celeridade nas demandas judiciais envolvendo o município.
“O decreto municipal que dispõe sobre o Acordo Direto é de 2016, sendo um pouco restritivo, o que resultou na exclusão da Justiça do Trabalho. Agora, após um encontro com o presidente do TRT-20, o desembargador José Augusto do Nascimento, estamos providenciando a alteração do decreto para incluir a Justiça do Trabalho e, assim, estender essa prática que tem sido benéfica tanto para os credores quanto à administração municipal pela celeridade e economia de recursos públicos”, enfatizou o procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso.
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