A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel ) negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) contra o Auto de Infração nº 27/2024, que emitiu multa de R$8,34 milhões, em decorrência de ação fiscalizadora realizada em 29 e 30 de abril de 2024, que identificou falhas na resposta da concessionária a uma ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica em abril de 2024.
Após análise da fiscalização da Agência, foi identificado que o Plano de Contingência da CEA era inadequado e não contemplava cenários realistas e ações eficazes para mitigar os impactos da interrupção. A empresa argumentou que o enquadramento da infração deveria ser mais brando e que a dosimetria da multa era desproporcional, comparando com eventos mais graves ocorridos anteriormente.
No entanto, a diretoria da Aneel negou provimento ao recurso, mantendo a multa sugerida pela área técnica que analisou o caso, já que a atuação da CEA foi considerada insuficiente frente à gravidade da situação e que o plano apresentado não previa o uso da Subestação Móvel, que acabou sendo utilizada na recomposição do sistema e isto evidenciou falhas no planejamento.
A decisão reforça o compromisso da Agência com a fiscalização da qualidade dos serviços prestados aos consumidores para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica e a segurança da população.
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